O ESTADO – 21 de março

O ESTADO – 21 de março
21 de março de 2013

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, José Albuquerque (PSB), declarou, ontem, que reunirá, na próxima semana, a Mesa Diretora, a fim de avaliar e determinar qual será a posição da Casa sobre a decisão da ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Nancy Andrighi, que negou recurso especial da Assembleia contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que indeferiu o pedido de realização de plebiscito para a emancipação de 30 municípios cearenses.

Os deputados Welington Landim e Sérgio Aguiar, ambos do PSB, entendem que a Casa deve recorrer da decisão da ministra. Para Welington, a Assembleia tem que fazer um trabalho jurídico no sentido de ver qual é a peça que se contrapõe a essa decisão monocrática, para levar isso ao pleno. Ele defende ainda maior pressão junto ao Congresso Nacional para votação da Lei Complementar que disciplina o assunto.

O deputado Sérgio Aguiar também criticou a ação da ministra e afirmou, em entrevista à imprensa local, que a Casa deve se movimentar para combater a decisão apresentada de forma monocrática pelo TSE.

“Eu acho essa decisão lamentável, tendo em vista que é um anseio de muitos cearenses que moram nos distritos e a lei cearense contempla bastante, com os índices representativos, aquilo que é decidido para ser município. Lamentavelmente o Congresso não legislou sobre o tema e ficamos com esse vácuo, o que leva a não suprir de imediato as necessidades desses municípios”, afirmou.

Recursos
A discussão sobre a criação de novos municípios vem desde 2010, por iniciativa do ex-presidente da Assembleia Legislativa, e hoje, vice-governador do Ceará, Domingos Filho, que à época, declarou que a emancipação de novos municípios é uma forma de garantir uma melhor distribuição nos recursos, descentralizando os investimentos.

“Com as emancipações, teremos uma melhor distribuição dos recursos, bem como gerenciamento direto das receitas e demandas, melhor prestação dos serviços públicos essenciais e desenvolvimento da economia local. Uma melhoria substancial na qualidade de vida e a elevação da autoestima do seu povo”.

Entretanto, para serem criados os novos distritos, a Lei determinava a necessidade da elaboração de estudos de viabilidade e a realização de plebiscitos pelo TRE. Na época, quase 100 distritos se candidataram a cidades e pediram a emancipação, e destes, 30 apresentavam condições de serem elevados à categoria, mas o TRE negou o pedido da AL para a realização dos plebiscitos.