Sérgio Aguiar registra decisão de STF sobre licenciamento ambiental

Sérgio Aguiar registra decisão de STF sobre licenciamento ambiental
18 de fevereiro de 2009

Segundo ele, a decisão ocorreu após o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) ter recorrido ao STF, por conta de uma decisão do Tribunal Regional Federal que o obrigava a realizar o licenciamento de impacto ambiental e a fiscalização de obras do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Salvador.
O Ibama alegou que, além de falta de capacidade operacional e orçamentária para isso, estaria entrando na jurisdição do governo da Bahia e da Prefeitura de Salvador, que, de acordo com ele, já haviam aprovado essas obras por meio de seus órgãos.

A decisão de Peluzo, reitera ele, devolveu aos órgãos do governo baiano e do município a competência para o licenciamento dessas obras. No entanto, o parlamentar afirmou que não há data para uma decisão final do Supremo, que obrigaria as demais instâncias da Justiça a seguir a mesma linha.

Sérgio Aguiar disse que em muitas instâncias judiciais do país tramitam ações nas quais o Ibama alega ser o Estado, ou o município, o responsável pelos licenciamentos ambientais. No Ceará, o parlamentar informou que o Governo do Estado está pleiteando no Tribunal Regional Federal, que a prática da carcinicultura, atividade que visa a criação racional de camarões, passe a ser novamente de responsabilidade da Superintendência do Meio Ambiente do Estado do Ceará (Semace), deixando de ser do Ibama.
LS/AN

 

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social
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